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Projeto de Lei 0607-2016

02/02/2016 Situação:
Data início tramitação:
02/02/2016 00:00
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Hora:
Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0058-2016
Sessão Ordinária 0060-2016
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 450/2011, DE 11 MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Justificativa:
Documentos:
projeto_lei_607.pdf
Autor:

Executivo