Data início tramitação:
23/02/2017 00:00
Data final tramitação:
21/03/2017 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"Dispõe sobre a instituição da comissão permanente de sindicâncias e processos administrativos disciplinares e atribui gratificação pelo exercício das funções que especifica, e dá outras providências".
