Data início tramitação:
 21/10/2016
						
					
											
							Data final tramitação:
 03/11/2016
						
					
					
					
					
					
											
							Quorum:
 
						
					
											
							Processo de Votação:
 Nominal
						
					
											
							Documento vinculado:
 
							
							
													
											
					
					
					
					
					
											
							Legislatura:
 12ª LEGISLATURA 2013 - 2016
						
					
					
					
					
					
					
					
					
					
											
							Sessões que participa:
							
													
					
											
							Regime de Tramitação:
 
						
					
											
							Prazo para a Votação:
 
						
					
											
							Prazo para o Parecer: