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2023
Autógrafo 0041-2023
Autógrafo 0041-2023
08/11/2023
Documento vinculado:
0811-2023 - Projeto de Lei
Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024
Sessões que participa:
Ementa:
Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0811-2023 que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 28, IX E INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º NO ART. 52, DA LEI Nº 822/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Documentos:
autografo_41.pdf
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