Projeto de Lei Complementar 0042-2017
05/09/2017
Situação:
Data início tramitação:
05/09/2017 00:00
Data final tramitação:
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Hora:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"DISPOE SOBRE A NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2003 DE 29/12/2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"