Câmara Municipal de Cruzália

Projeto de Lei 0658-2018

Situação:

Data início tramitação:
20/03/2018

Data final tramitação:
05/04/2018

Quorum:

Processo de Votação:
Nominal

Documento vinculado:
674 - Leis Ordinárias - 674 - Leis Ordinárias

Legislatura:
13ª LEGISLATURA 2017 - 2020

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
"Dispõe sobre a regulamentação no ambito municipal, a aplicação de Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informação previsto no inciso xxxlll, do artigo 5º, inciso ll, parágrafo 3º, do artigo 37, e parágrafo 2º, do artigo 216 da Constituição Federal, e dá outras providências correlatas".

Autor: