Data início tramitação:
20/03/2018 00:00
Data final tramitação:
05/04/2018 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"Dispõe sobre a regulamentação no ambito municipal, a aplicação de Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informação previsto no inciso xxxlll, do artigo 5º, inciso ll, parágrafo 3º, do artigo 37, e parágrafo 2º, do artigo 216 da Constituição Federal, e dá outras providências correlatas".
