Projeto de Lei Complementar 0046-2018
04/12/2018
Situação:
Data início tramitação:
04/12/2018 00:00
Data final tramitação:
17/12/2018 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Hora:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"