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Projeto de Lei Complementar 0054-2021

21/10/2021 Situação:
Data início tramitação:
21/10/2021 00:00
Data final tramitação:
03/11/2021 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE CRUZÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Justificativa:
Documentos:
projeto_lei_complementar_54.doc
Autor:

Executivo