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Projeto de Lei 0761-2022

05/04/2022 Situação:
Data início tramitação:
05/04/2022 00:00
Data final tramitação:
03/05/2022 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Hora:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A FORMALIZAÇÃO DO "PROGRAMA MUNICÍPIO AMIGO DA JUSTIÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Justificativa:
Autor:

Executivo