Câmara Municipal de Cruzália

Projeto de Lei 0792-2023

Situação:

Data início tramitação:
05/04/2023

Data final tramitação:
18/04/2023

Quorum:

Processo de Votação:
Nominal

Documento vinculado:
827 - Leis Ordinárias - 822 - Leis Ordinárias

Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0041-2023
Sessão Ordinária 0042-2023

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CRUZÁLIA, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR, NOS TERMOS DA LEI N° 8.069/90, DE 13 DE JULHO DE 1990 E DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: