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Projeto de Lei 0796-2023

02/05/2023 Situação: Aprovado

Data início tramitação:
02/05/2023 00:00

Data final tramitação:
02/05/2023 00:00

Quorum:

Processo de Votação:
Nominal

Documento vinculado:

Hora:

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0043-2023
Sessão Ordinária 0043-2023

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
" Dispõe sobre: Altera o artigo 58 da lei municipal nº 822/2023 de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre a poilitica municipal dos direitos da criança e do adolescente do município de Cruzália, regulamenta o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar, nos termos da lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990 e das resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras providências"

Justificativa:

Documentos:
projeto_lei_796.pdf