Câmara Municipal de Cruzália

Projeto de Lei 0794-2023

Situação:

Data início tramitação:
18/04/2023

Data final tramitação:
18/04/2023

Quorum:

Processo de Votação:
Nominal

Documento vinculado:
824 - Leis Ordinárias

Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0042-2023
Sessão Ordinária 0042-2023

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUIDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Autor: