Câmara Municipal de Cruzália

Projeto de Lei 0796-2023

Situação:

Data início tramitação:
02/05/2023

Data final tramitação:
02/05/2023

Quorum:

Processo de Votação:
Nominal

Documento vinculado:
827 - Leis Ordinárias

Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0043-2023
Sessão Ordinária 0043-2023

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
" Dispõe sobre: Altera o artigo 58 da lei municipal nº 822/2023 de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre a poilitica municipal dos direitos da criança e do adolescente do município de Cruzália, regulamenta o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar, nos termos da lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990 e das resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras providências"

Autor: