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Projeto de Lei Complementar 0074-2023

29/09/2023 Situação:
Data início tramitação:
29/09/2023 00:00
Data final tramitação:
07/11/2023 00:00
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
0043-2023 - Autógrafos
Hora:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Justificativa:
Autor:

Executivo