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Projeto de Lei 0808-2023

19/09/2023 Situação:

Data início tramitação:
19/09/2023 00:00

Data final tramitação:
19/09/2023 00:00

Quorum:
Maioria Absoluta

Processo de Votação:
Nominal

Documento vinculado:
0035-2023 - Autógrafos

Hora:

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0050-2023
Sessão Ordinária 0050-2023

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
"DISPÕE SOBRE: INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE CRUZÁLIA, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, BEM COMO FIXA AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Justificativa:

Documentos:
projeto_lei_808.pdf