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Projeto de Lei 0803-2023

05/09/2023 Situação:
Data início tramitação:
05/09/2023 00:00
Data final tramitação:
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
0031-2023 - Autógrafos
Hora:
Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0049-2023
Sessão Ordinária 0050-2023
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"Dispõe sobre a nova redação ao artigo 4º da Lei nº 381/2009, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente - CONDEMA e dá outras providências".
Justificativa:
Documentos:
projeto_lei_803.pdf
Autor:

Executivo