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Lei Ordinária 697

25/04/2019 Situação:
Data Publicação:
25/04/2019
Documento vinculado:
0679-2019 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
13ª LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"DISPÕE SOBR ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 618/2016, A QUAL FORMULOU A POLÍTICA MUNICPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR"
Documentos:
legislacao_2823