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Lei Complementar 46

20/12/2018 Situação:

Data Publicação:
20/12/2018

Documento vinculado:
0046-2018 - Projeto de Lei Complementar

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
13ª LEGISLATURA 2017 - 2020

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Documentos:
legislacao_2819