Ementa:
ALTERA, ACRESCENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI Nº 644/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA FORNECER, MENSALMENTE CARTÃO BENEFÍCIO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
