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Lei Complementar 42

26/09/2017 Situação:
Data Publicação:
26/09/2017
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
13ª LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Documentos:
legislacao_2768