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Lei Ordinária 664

01/03/2018 Situação:

Data Publicação:
01/03/2018

Documento vinculado:
0652-2018 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
13ª LEGISLATURA 2017 - 2020

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
'DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS.1º E 2º, DA LEI Nº 431/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Documentos:
legislacao_2784