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Lei Complementar 45

10/05/2018 Situação:

Data Publicação:
10/05/2018

Documento vinculado:
0002-2018 - Projeto de Lei Complementar

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
13ª LEGISLATURA 2017 - 2020

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 044-2018, DE 1º DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Documentos:
legislacao_2800