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Lei Ordinária 859

15/02/2024 Situação:
Data Publicação:
15/02/2024
Documento vinculado:
0003-2024 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL - RGA DOS SUBSÍDIOS E FIXA OS VALORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÁLIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X E ARTIGO 29, INCISO VI, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Documentos:
legislacao_3029