03/10/2023
Situação:
Data Publicação:
03/10/2023
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"Dispõe sobre alteração das leis municipais nºs 644/2017 e 766/2021 e dá outras providências".