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Lei Ordinária 846

09/11/2023 Situação:

Data Publicação:
09/11/2023

Documento vinculado:
0811-2023 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 28, IX E INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º NO ART. 52, DA LEI Nº 822/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Documentos:
legislacao_3009