Ementa:
''DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIAÇÃO DE FUBÇÕES DE CONFIANÇA, EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INCLUSSÃO DE OBRIGAÇÃO A ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA, INCLUSSÃO DE REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA OS CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
