Ementa:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A INSTALAÇÃO DO POSTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADÃNIA - CEJUSC MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
