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Leis Ordinárias
2022
Lei Ordinária 789
Lei Ordinária 789
11/05/2022
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
11/05/2022
Documento vinculado:
0762-2022 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NO AMBITO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Documentos:
legislacao_2941
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