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Leis Ordinárias
2023
Lei Ordinária 821
Lei Ordinária 821
31/03/2023
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
31/03/2023
Documento vinculado:
0787-2023 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE SERVIÇO SOCIAL DE INCLUSÃO - PROESSI, COMO MEIO DE ALCANCE DE METAS DA AGENDA 2030 PARA EMPODERAR E PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Documentos:
legislacao_2964
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