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Leis Ordinárias
2023
Lei Ordinária 825
Lei Ordinária 825
26/04/2023
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
26/04/2023
Documento vinculado:
0789-2023 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PARA OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E ATUALIZA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Documentos:
legislacao_2988
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