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Lei Ordinária 830

03/10/2023 Situação:
Data Publicação:
03/10/2023
Documento vinculado:
0797-2023 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e Execução da Lei Orçamentária anual de 2024 e dá outras providências".
Documentos:
legislacao_2996