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Leis Ordinárias
2023
Lei Ordinária 839
Lei Ordinária 839
03/10/2023
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
03/10/2023
Documento vinculado:
0803-2023 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"Dispõe sobre a nova redação ao artigo 4º da Lei nº 381/2009, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente - CONDEMA e dá outras providências".
Documentos:
legislacao_3001
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