Data início tramitação:
24/01/2012
Data final tramitação:
24/01/2012
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
11º LEGISLATURA 2009 - 2012
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer: