Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO MÍNIMO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E CONCEDE REAJUSTE INFLACIONÁRIO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ANTIGO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZÁLIA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
