Ementa: "REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZÁLIA, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
