27/09/2017
Situação:
Data Publicação:
27/09/2017
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
13ª LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"DISPOE SOBRE A NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2003 DE 29/12/2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
