Ementa:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A DOAÇÃO DE UM APARELHO DE AR CONDICIONADO A TÍTULO DE COOPERAÇÃO EM TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO - REPRESENTADO PELO PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE MARACAÍ - JUSTIÇA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
