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Projeto de Lei Complementar 0080-2024

03/12/2024 Situação:
Data início tramitação:
03/12/2024 00:00
Data final tramitação:
16/12/2024 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Hora:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A MÉDICOS INSCRITO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL MEDIANTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.871/2013, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE CRUZÁLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Justificativa:
Autor:

Executivo