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Projeto de Lei 0586-2015

01/04/2015 Situação: Aprovado

Data início tramitação:
01/04/2015 00:00

Data final tramitação:
01/04/2015 00:00

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Hora:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 19, 20, 21, 22, 24, 27, 28 E 29 DA LEI MUNICIPAL Nº215/2015, DE 20 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLITÍCA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E PRORROGA MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Justificativa:

Documentos:
projeto_lei_586.pdf