Data início tramitação:
01/04/2015
Data final tramitação:
01/04/2015
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
12ª LEGISLATURA 2013 - 2016
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 19, 20, 21, 22, 24, 27, 28 E 29 DA LEI MUNICIPAL Nº215/2015, DE 20 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLITÍCA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E PRORROGA MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
