Ementa:
"ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 20, DO § 1º DO ARTIGO 21 E ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/2015, DE 02 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
