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Projeto de Lei 0591-2015

19/05/2015 Situação:
Data início tramitação:
19/05/2015 00:00
Data final tramitação:
16/06/2015 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Justificativa:
Documentos:
projeto_lei_591.pdf
Autor:

Executivo