Data início tramitação:
05/05/2015
Data final tramitação:
05/05/2015
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
12ª LEGISLATURA 2013 - 2016
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 20, DO § 1º DO ARTIGO 21 E ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/2015, DE 02 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
