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Lei Ordinária 704

26/07/2019 Situação:
Data Publicação:
26/07/2019
Documento vinculado:
0685-2019 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
13ª LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR DÍVIDA DE LONGO PRAZO PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".