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Lei Ordinária 706

16/09/2019 Situação:
Data Publicação:
16/09/2019
Documento vinculado:
0686-2019 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
13ª LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO "CRUZÁLIA - CIDADE DA PESCA", COMO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 177 E 178 DA LEI FEDERAL Nº 9.279/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.