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Lei Ordinária 681

25/09/2018 Situação:

Data Publicação:
25/09/2018

Documento vinculado:
0665-2018 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
13ª LEGISLATURA 2017 - 2020

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTs. 1º E 2º, DA LEI Nº 464/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".