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Leis Ordinárias
2017
Lei Ordinária 639
Lei Ordinária 639
31/03/2017
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
31/03/2017
Documento vinculado:
0628-2017 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
13ª LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"Dispõe sobre a instituição da comissão permanente de sindicâncias e processos administrativos disciplinares e atribui gratificação pelo exercício das funções que especifica, e dá outras providências".
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