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Leis Ordinárias
2020
Lei Ordinária 723
Lei Ordinária 723
17/03/2020
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
17/03/2020
Documento vinculado:
0704-2020 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
13ª LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL - RGA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E ALTERAÇÃO DA LEI MUNCIIPAL Nº 644/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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