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Lei Ordinária 730

29/06/2020 Situação:
Data Publicação:
29/06/2020
Documento vinculado:
0706-2020 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
13ª LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"